{"id":12288,"date":"2019-07-10T10:53:52","date_gmt":"2019-07-10T10:53:52","guid":{"rendered":"https:\/\/zonaverde.pt\/portal\/?p=12288"},"modified":"2020-06-30T20:43:25","modified_gmt":"2020-06-30T20:43:25","slug":"rgpd-ja-conhece-nova-proposta-lei-aprovada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/zonaverde.pt\/site\/rgpd-ja-conhece-nova-proposta-lei-aprovada\/","title":{"rendered":"RGPD. J\u00e1 conhece a nova proposta de lei aprovada?"},"content":{"rendered":"

\"rgpd-regulamento-geral-de-protecao-dados\"<\/a><\/p>\n

Mais de um ano ap\u00f3s a aplica\u00e7\u00e3o do RGPD (Regulamento Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados)<\/strong>, pode dizer-se que ainda h\u00e1 um longo caminho a percorrer pelas organiza\u00e7\u00f5es portuguesas em mat\u00e9ria de gest\u00e3o da privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.\u00a0<\/p>\n

O RGPD<\/strong> pode significar e implicar um novo come\u00e7o com implementa\u00e7\u00e3o de novas estrat\u00e9gias para reverter a perda de significativos n\u00fameros de dados ou para criar novas rela\u00e7\u00f5es contratuais no sentido de legitimar o tratamento de dados. Em muitos casos as medidas de implementa\u00e7\u00e3o s\u00e3o obrigat\u00f3rias. Noutros, as medidas relacionam-se com boas pr\u00e1ticas. O fim \u00e9 comum a todas as medidas: melhorar qualitativamente os servi\u00e7os de tratamento de dados. E, assim, melhorar os servi\u00e7os prestados aos titulares dos dados, sejam eles clientes externos, fornecedores ou clientes internos.<\/p>\n

O RGPD<\/h5>\n

Tem sucedido que o consentimento foi e continua a ser o fundamento de licitude para tratamento de dados pessoais mais utilizado, continuando as organiza\u00e7\u00f5es a requerer o consentimento dos titulares, quando este n\u00e3o obrigat\u00f3rio ou at\u00e9 adequado. Pode mesmo dizer-se que o RGPD \u00e9 muito mais que o consentimento!<\/strong><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Esta forma de atuar das organiza\u00e7\u00f5es, para l\u00e1 de lan\u00e7ar muita confus\u00e3o no mercado, permitiu aos titulares dos dados criar a convic\u00e7\u00e3o que tem direito\u00a0a reivindicar algo que, na verdade, n\u00e3o encontra sustenta\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n

O medo de coimas avultadas influenciou as organiza\u00e7\u00f5es a tomar medidas inadequadas no que toca ao RGPD.<\/p>\n

Com o objetivo de esclarecer as organiza\u00e7\u00f5es cri\u00e1mos v\u00e1rios cursos sobre o RGPD<\/a> que v\u00e3o permitir melhorar a qualidade das decis\u00f5es no que \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o de medidas diz respeito.<\/p>\n

Nesses cursos, para al\u00e9m de programas generalistas e espec\u00edficos vamos analisar o Projeto de Texto de Substitui\u00e7\u00e3o da Proposta de Lei n. 120\/XIII\/3.\u00aa (Gov) que assegura a execu\u00e7\u00e3o, na ordem jur\u00eddica nacional, do Regulamento (EU) 2016\/679, relativo \u00e0 prote\u00e7\u00e3o das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e \u00e0 livre circula\u00e7\u00e3o desses dados e que foi aprovado no dia 10 de Maio de 2019.<\/p>\n

S\u00e3o ainda abordadas nos nossos cursos, v\u00e1rias tem\u00e1ticas-chave desta Proposta de Lei com artigos como:<\/p>\n