COVID-19 e o RGPD | Dicas úteis para as empresas
A propagação do COVID-19 trouxe novos desafios em matéria de tratamento de dados, incluindo de trabalhadores, fornecedores, clientes que tenham acesso às instalações das empresas.
Neste âmbito, as empresas têm implementado diversos métodos e formas de recolha de dados pessoais, de modo a cumprir os planos de contingência, cujo principal objectivo é prevenir e conter a propagação do COVID-19, assegurando as necessárias condições de higiene, saúde e segurança.
Posto isto, seguem abaixo algumas dicas úteis, em matéria de proteção de dados:
– Os dados pessoais relativos à saúde são dados sensíveis, reveladores de aspetos da vida privada do trabalhador que, em princípio, não têm que ser do conhecimento da entidade empregadora, nem devem sê-lo por poderem gerar ou potenciar discriminação.
– Não pode uma entidade empregadora proceder à recolha e registo da temperatura corporal dos trabalhadores ou de outra informação relativa à saúde ou a eventuais comportamentos de risco dos seus trabalhadores. Porém, mantém-se obviamente a possibilidade do profissional de saúde no âmbito da medicina do trabalho avaliar o estado de saúde dos trabalhadores e obter as informações que se revelem necessárias para avaliar a aptidão para o trabalho, nos termos gerais definidos na lei da segurança e saúde no trabalho.
– A CNPD recorda que as entidades empregadoras se devem limitar a atuar de acordo com as orientações da autoridade nacional de saúde para a prevenção de contágio pelo novo coronavírus no contexto laboral, em particular as dirigidas às entidades empregadoras em certos setores de atividade, abstendo-se de adotar iniciativas que impliquem a recolha de dados pessoais de saúde dos seus trabalhadores quando as mesmas não tenham base legal, nem tenham sido ordenadas pelas autoridades administrativas competentes.
Aproveite para aprender e tirar todas as suas dúvidas na próxima edição do curso de RGPD (Regulamento Geral de Proteção de Dados), previsto para 23 de julho das 10h00 às 19h00 na ZONAVERDE em Santa Maria da Feira.
Fonte: Human Resources, CNPD
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