Legislação Laboral – novidades

O governo aprovou dia 2 de junho a agenda do trabalho digno em Conselho de Ministros, depois de levada à Concertação Social.

Foram levadas à Concertação 3 medidas negociadas com a esquerda que não tinham sido faladas com os parceiros, duas das quais foram:

• O alargamento da compensação para 24 dias em caso de cessação de contrato de trabalho a termo certo ou incerto
• O reforço do papel da admissibilidade da arbitragem necessária na prevenção de vazios de cobertura da negociação coletiva, permitindo que, qualquer das partes possa requerer a arbitragem necessária, até que seja proferida a competente decisão arbitral

Embora não tenha havido um consenso, foram introduzidas 70 medidas de mudança à lei laboral, que incluem a limitação da renovação dos contratos do trabalho temporários e a proibição temporária do recurso a outsourcing após despedimentos coletivos ou por extinção dos postos de trabalho.

Medidas estas que promovem o emprego sustentável e combatem a precariedade, em particular nos jovens, através do:

– Combate do recurso abusivo ao trabalho temporário

• Reforço da regulação e transparência das empresas de trabalho temporário e outros operadores do setor
• Fortalecimento da regulação e transparência das empresas de trabalho temporário e outros operadores do setor
• Aumento do combate ao falso trabalho independente e desincentivar o recurso excessivo a esta modalidade
• Desincentivo de modo transversal ao recurso injustificado do trabalho não permanente
• Prevenção de riscos e abusos relativos ao período experimental aplicável às pessoas que estão à procura do primeiro emprego, em limites e condicionantes à figura e com reforço dos direitos dos trabalhadores
• Reforço ao combate do trabalho não declarado

– Criação de novas formas de trabalho associadas às transformações no trabalho e à economia digital

– Fortalecimento das relações coletivas de trabalho e da negociação coletiva

– Reforço da proteção aos jovens trabalhadores-estudantes e no âmbito dos estágios profissionais

– Melhoria da conciliação entre a vida profissional, pessoal e familiar

• Aperfeiçoamento do regime de licenças de parentalidade num quadro de promoção da igualdade entre os homens e as mulheres
• Promoção da melhoria da gestão dos tempos de trabalho, com a finalidade de haver uma melhor conciliação entre a vida profissional, pessoal e familiar
• Reforço da proteção laboral dos cuidadores informais

– Melhora nos serviços públicos da administração do trabalho e da simplificação administrativa

• Aprofundamento do reforço da autoridade para as condições de trabalho
• Reforço dos serviços públicos da administração do trabalho
• Promoção da simplificação administrativa em matérias laborais

Foi compilado (pelo governo) um documento, com as 70 medidas, apresentado aos parceiros sociais. E podemos referir como algumas das alterações à lei laboral:

• Limitação da renovação dos contratos de trabalho temporário (4 renovação apenas);
• Reforço dos poderes da Autoridade para as Condições de Trabalho caso se verifiquem despedimentos com indícios de ilicitude, tendo em vista instaurar um procedimento cautelar de suspensão de despedimento;
• Garantia de que a lei de licença paternal exclusiva do pai não depende da elegibilidade da mãe, através do aumento da cobertura do subsídio social parental;
• Criação de uma presunção de existência de contrato de trabalho com a plataforma ou com a empresa que nela opere;
• Clarificar na lei que o período experimental alargado para jovens é limitado aos que ainda não tenham tido contratos a termo de 90 dias ou mais na mesma atividade, mesmo sendo com outro empregador;

Entre muitas outras medidas, visto serem 70.

Além deste documento, também vai avançar o estudo de novos modelos de organização do trabalho que incluem experiências como a semana de quatro dias em diferentes setores e o uso de modelos híbridos de trabalho presencial e teletrabalho.

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